Sancionada lei que obriga sigilo de condição a quem tem HIV e hepatite
O governo sancionou nesta terça-feira (4) a Lei que obriga a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa infectada pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV), de hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e tuberculose, no âmbito dos serviços de saúde; dos estabelecimentos de ensino; dos locais de trabalho; da administração pública; da segurança pública; dos processos judiciais e das mídias escrita e audiovisual.O texto proíbe a divulgação, seja por agentes públicos ou privados, de informações que permitam a identificação dessas pessoas. Já o sigilo profissional somente poderá ser quebrado nos casos determinados por lei, por justa causa ou por autorização expressa da pessoa com o vírus. Se a pessoa for menor de idade, dependerá de autorização do responsável legal.
Saque-aniversário do FGTS de 2022 já está disponível
Os trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos poucos começam a ter acesso à cota de 2022. As retiradas ocorrem conforme o mês de aniversário do trabalhador. Cerca de 1,3 milhão de cotistas nascidos em janeiro podem fazer o saque desde a última segunda-feira (3).Escala de vencimentos do IPVA 2022 começa em 21 de março
A escala de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022 em Minas Gerais terá início em 21/3. A medida tem o objetivo de desafogar o orçamento dos mineiros neste começo de ano.As datas foram definidas e publicadas nessa segunda-feira (3/1), no site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). As demais informações relativas ao imposto, como a tabela de valores dos veículos, os agentes credenciados para se efetuar o pagamento, assim como a expectativa de arrecadação, serão disponibilizadas até o fim de janeiro, em resolução a ser publicada pela SEF/MG no Diário Oficial.
Inscritos no cadastramento escolar para 2022 devem realizar matrícula até 14/01
Pais e/ou responsáveis ou estudantes maiores de 18 anos que se cadastraram para uma vaga na rede pública de ensino de Minas Gerais em 2022 devem ficar atentos ao prazo de matrícula. Até 14/01, os inscritos no Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula (Sucem) precisam apresentar a documentação necessária na escola para a qual o estudante foi encaminhado. Projeto de lei federal prevê cassação de habilitação de agressor de mulheres
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina a cassação da carteira de motorista de pessoas condenadas por violência ou grave ameaça contra mulher. Esses condutores terão de passar por programa recuperação e reeducação para reaver ou renovar o documento.A medida está prevista no Projeto de Lei 2003/21, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), e o objetivo é combater a violência contra a mulher no trânsito. A advogada Beatriz Cruz recomendou a aprovação do texto por considerar que esse tipo de agressão é um grave problema social do Brasil.